Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento — Branor (BranorAI) / B3R

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento (“Termos”) regulam: (i) o uso do B3R e de funcionalidades relacionadas (WhatsApp, e-mail, integrações, automações e IA); e (ii) a relação comercial entre a Branor (“Branor”, “Licenciante”, “Prestadora”) e o contratante pessoa física ou jurídica (“Cliente”, “Licenciado”, “Usuário”).

1) Conceitos importantes

• B3R: plataforma de CRM, automações e recursos de IA disponibilizada pela Branor.
• Conta: credencial de acesso do Cliente/Usuário ao B3R (login, permissões e configurações).
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e operar o B3R.
• Clientes finais / Contatos: leads, clientes, consumidores ou contatos do Cliente inseridos no B3R.
• Integrações de terceiros: serviços externos conectados ao B3R (ex.: WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, gateways, APIs de IA).
• IA / Agentes: funcionalidades que geram ou sugerem conteúdo/ações automatizadas, podendo atuar como SDR/closer/atendimento conforme configuração do Cliente.
• Licença: autorização limitada e revogável de uso do B3R nos limites destes Termos e do plano contratado.

2) Natureza e eficácia dos Termos

• Ao contratar, acessar ou utilizar o B3R, você concorda integralmente com estes Termos.
• O pagamento, a criação de conta, o acesso ao painel ou o uso do sistema caracteriza aceitação inequívoca.
• Estes Termos têm força vinculante e substituem entendimentos informais anteriores sobre o uso do B3R.
• A Branor pode atualizar estes Termos. O uso continuado após a publicação indica concordância com a versão vigente.

3) Requisitos técnicos e condições de operação

Para utilizar o B3R, o Cliente precisa garantir:

• conexão estável de internet e ambiente de navegação atualizado (browser/sistema operacional);
• configurações adequadas para integrações (ex.: DNS, domínios/subdomínios, webhooks, credenciais de API), quando aplicável;
• observância das políticas e regras dos provedores integrados (ex.: WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, APIs de IA).

Hospedagem: atualmente a infraestrutura pode operar em provedores como Hetzner e, futuramente, pode migrar para AWS (ou equivalente), visando performance, segurança e escalabilidade. Mudanças de infraestrutura não alteram o compromisso de disponibilidade e segurança dentro do razoável, mas podem demandar janelas de manutenção planejadas.

4) Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros

• A Branor fornece a plataforma B3R e/ou serviços contratados. Integrações de terceiros têm regras próprias e podem sofrer instabilidades fora do controle da Branor.
• O Cliente é responsável pela seleção, gestão e conduta dos seus Usuários e pela forma como usa o B3R no relacionamento com seus Contatos/Clientes finais.
• Se o Cliente revender serviços ou disponibilizar acesso ao B3R sob sua marca/estrutura (modelo “white-label” ou semelhante, se habilitado), o Cliente é responsável por suporte, cobrança e obrigações perante seus próprios clientes.
• O Cliente reconhece que bloqueios, banimentos, limitações de envio ou mudanças de política do WhatsApp/Meta e afins podem ocorrer e não caracterizam defeito do B3R.

5) Objeto e licença de uso

A Branor concede ao Cliente uma licença de uso do B3R (não exclusiva, limitada, temporária e revogável), conforme o plano contratado e durante a vigência do contrato.

5.1 Escopo permitido

• acessar e utilizar o B3R para gestão de relacionamento, atendimento, vendas e automações;
• configurar integrações e fluxos conforme recursos disponíveis;
• utilizar recursos de IA conforme habilitação e limites do plano.

5.2 Restrições

• é proibido copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, descompilar, tentar extrair código-fonte ou contornar mecanismos de segurança/licenciamento do B3R;
• é proibido usar o B3R para fins ilícitos, violação de direitos, spam, golpes, assédio, discriminação, conteúdo ilegal ou violação de políticas de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta);
• é proibido usar o B3R de forma a degradar a plataforma, explorar vulnerabilidades ou acessar dados de terceiros sem autorização.

6) Planos, pagamento, renovação e cancelamento

O acesso ao B3R ocorre mediante contratação de plano e pagamento. Serviços de agência podem ser cobrados separadamente.

6.1 Custos variáveis de terceiros

O valor do plano B3R cobre o uso do software e infraestrutura do B3R (conforme o plano). Custos de terceiros integrados (quando houver) são de responsabilidade do Cliente e podem variar:

• tarifas/precificação do WhatsApp/Meta (ex.: conversas, janelas, WABA);
• consumo de APIs de IA (modelo/volume), quando habilitado;
• provedores de e-mail, SMS, telefonia, gateways, conectores e afins;
• ferramentas externas conectadas por webhooks/integrações.

6.2 Inadimplência e suspensão

Em caso de falha de pagamento, chargeback indevido ou inadimplência, a Branor pode suspender o acesso ao B3R e/ou suporte, até regularização, sem prejuízo de cobrança de valores em aberto e medidas cabíveis.

7) Suporte técnico e SLA

O suporte do B3R é prestado pelos canais informados pela Branor (ex.: e-mail e/ou portal de suporte), conforme o plano contratado e disponibilidade.

7.1 O que o suporte cobre

• dúvidas sobre funcionalidades do B3R;
• orientação de configuração dentro do escopo padrão do produto;
• investigação de falhas/bugs do B3R e correções quando aplicável.

7.2 O que não está incluso (salvo contratação de serviço)

• consultoria de estratégia comercial/marketing, desenho de operação, playbooks, copy e scripts (exceto se contratado);
• criação completa de fluxos complexos, automações sob medida e integrações customizadas (exceto se contratado);
• suporte e instabilidades de ferramentas de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, conectores, APIs de IA);
• acesso remoto à máquina do Cliente, salvo autorização expressa e procedimento seguro quando indispensável.

8) Obrigações, responsabilidades, limitações e conduta

8.1 Obrigações da Branor

• disponibilizar o B3R conforme o plano, com esforços razoáveis de estabilidade e segurança;
• manter atualizações, correções e melhorias do produto;
• prestar suporte conforme escopo do plano e canais definidos.

8.2 Obrigações do Cliente

• fornecer informações verdadeiras e manter dados cadastrais atualizados;
• gerenciar acessos e permissões dos Usuários;
• usar o B3R em conformidade com leis, regulamentos e políticas dos provedores integrados;
• obter consentimentos/autorizações necessárias e manter base legal adequada para contato com leads/clientes finais.

8.3 Limitações sobre integrações e dependência tecnológica

• O Cliente reconhece que o B3R depende de internet, serviços de terceiros e ambientes externos, sujeitos a indisponibilidades e mudanças.
• Indisponibilidade de terceiros (ex.: WhatsApp/Meta, e-mail, IA) não implica automaticamente reembolso, salvo previsão expressa em contrato/lei.
• A Branor não responde por bloqueios/banimentos de números, reputação de envio, listas, templates, políticas e restrições aplicadas por terceiros.

8.4 Uso de IA e automações

• Recursos de IA podem gerar sugestões e respostas. O Cliente é responsável por revisar, aprovar e configurar limites/guardrails conforme sua operação.
• O Cliente deve evitar inserir dados sensíveis desnecessários e deve garantir base legal para tratamento e comunicações automatizadas.
• Quando a IA atuar como SDR/closer/atendimento, o Cliente continua responsável por ofertas, promessas, políticas comerciais e compliance nas interações.

8.5 Conduta e respeito

A Branor preza por respeito mútuo. Podemos limitar suporte e/ou rescindir acesso em casos de abuso, assédio, ofensas, discriminação, ameaças, tentativa de fraude ou comportamento que coloque pessoas e operação em risco.

9) Propriedade intelectual

• O B3R, sua marca, layout, código, arquitetura, documentação e materiais relacionados são de titularidade da Branor (salvo indicação em contrário).
• A licença não transfere propriedade intelectual ao Cliente, apenas autoriza uso nos limites do plano e destes Termos.
• Os dados inseridos no B3R (contatos, mensagens, histórico e conteúdos do Cliente) pertencem ao Cliente, ressalvadas obrigações legais e termos de privacidade.

10) Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela Branor observa a LGPD e o Aviso de Privacidade disponível em nossos canais. Em linhas gerais:

• A Branor é Controladora dos dados cadastrais e de relacionamento do Cliente (ex.: cadastro, faturamento, suporte).
• No uso do B3R para gestão de contatos do Cliente, o Cliente tende a ser o Controlador dos dados de seus leads/clientes finais, e a Branor atua como Operadora para viabilizar a plataforma, conforme configuração e instruções do Cliente.
• O Cliente é responsável por sua própria conformidade (bases legais, avisos, consentimentos quando aplicável, políticas e atendimento a direitos).

11) Disposições gerais

• Comunicações: avisos podem ser enviados ao e-mail cadastrado e/ou exibidos no painel do B3R.
• Tolerância: eventual tolerância não implica renúncia de direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização escrita; a Branor pode ceder em casos de reorganização societária, fusão ou venda de ativos.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for inválida, as demais permanecem válidas.

12) Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, a legislação de software e propriedade intelectual, e a LGPD quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe – PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal específica em sentido diverso.